Criado para atender a necessidade de provimento emergencial de médicos associado à formação voltada à Atenção Primária, o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) vem, ao longo dos anos, atuando de forma a minimizar o problema histórico da escassez desses profissionais nas diversas frentes de atenção primária em todo o país.

Durante a permanência no PMMB, os médicos participantes, além do atendimento a pacientes, participam de processos de aperfeiçoamento profissional e de educação permanente, uma vez que a participação no Projeto acontece considerando a perspectiva do ensino-serviço.

Consulte abaixo a legislação que norteia o Programa Mais Médicos:

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  Instituição e implementação do PMMB

  Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

  Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.369 de 8 de julho de 2013 - >Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

   Alteradas pelas Portarias:

  a) Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.493, de 18/07/2013
  b) Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.025, de 13/09/2013
  c) Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.891, de 27/11/2013
  d) Portaria Interministerial MS/MEC nº 216, de 12/02/2014
  e) Portaria Interministerial MS/MEC nº 339, de 07/03/2014
  f) Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.395, de 05/11/2014
  g) Portaria Interministerial MS/MEC nº 46, de 16/01/2015
  h) Portaria Interministerial MS/MEC nº 499, de 30/04/2015
  i) Portaria Interministerial MS/MEC nº 84, de 21/01/2016
  j) Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.708, de 23/09/2016
  k) Portaria Interministerial MS/MEC nº 384, de 20/02/2018
  l) Portaria Interministerial MS/MEC nº 4.360, de 28/12/2018

   

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  Expedição do RMS para os médicos intercambistas participantes do PMMB

  Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 – regulamenta o § 3º do art. 16 da Lei 12.871/2013

  Portaria GAB/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação

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  Custeio de despesas com deslocamento dos médicos participantes do PMMB e dependentes legais

  Portaria Interministerial MPOG/MS nº 266, de 24 de julho de 2013
  Alterada pela Portaria Interministerial MPOG/MS nº 554, de 30 de dezembro de 2014

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  Módulo de Acolhimento e Avaliação | MAAv

  Portaria Conjunta SGTES/SESU nº 31, de 5 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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  Contrapartida Municipal | Alimentação e moradia concedida aos médicos participantes do PMMB

  Portaria Conjunta SGTES/SESU nº 31, de 5 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

   Alteradas pelas Portarias:

  a) Portaria GAB/SGTES 60, de 10 de abril de 2015
  b) Portaria GAB/SGTES nº 300, de 5 de outubro de 2017

   

  Portaria GAB/MS nº 2.715, de 13 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o custeio das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos alocados em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde

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  Mecanismos de controle das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do PMMB – registros e sistema de informações

  Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.395, de 5 de novembro de 2014  - Dispõe sobre o registro de informações de saúde e das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

  Alterada pela Portaria Interministerial: MS/MEC nº 1.076, de 28 de julho de 2015 - Acresce o § 2º ao art. 2º e os art. 2º-A e 2º- B à Portaria Interministerial nº 2.395/MS/MEC, de 5 de novembro de 2014, para dispor sobre procedimentos e prazos para o registro de informações e saúde e das atividades desenvolvidas pelos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

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  Afastamentos dos médicos participantes do PMMB

  Portaria Interministerial MEC/MS nº 499, de 30 de abril de 2015 - Dispõe sobre os afastamentos dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, institui o Comitê Gestor Bipartite OPAS/MS e respectiva atribuição, e dá outras providências.

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  Aplicação de penalidades em caso de ausência injustificada aos médicos do PMMB

  Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil - Dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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  Ciclos formativos do PMMB

  Resolução nº 2, de 26 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil - Dispõe sobre o caráter educacional dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde e dá outras providências.

  Alterada pela Resolução nº 3, de 6 de maio de 2016 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil - Altera o §2º do art. 5º da Resolução nº2, de 26 de outubro de 2015

  Reslução nº 3, de 2 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil - Dispõe sobre o Eixo Aperfeiçoamento e Extensão do 2º Ciclo Formativo do Projeto Mais Médicos para Brasil. Alterada pela Resolução nº 4, de 6 de maio de 2016 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil

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  Supervisão acadêmica

  Portaria GAB/MEC nº 585, de 15 de junho de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação da Supervisão Acadêmica no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Portaria Normativa GAB/MEC nº 014, de 09 de julho de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

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  Metodologia de autorização das vagas no PMMB

  Resolução nº 1, de 2 de outubro de 2015 da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil - Dispõe sobre a metodologia de autorização da quantidade de vagas para cada município do projeto mais médicos para o Brasil.