Criado para atender a necessidade de provimento emergencial de médicos associado à formação voltada à Atenção Primária, o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) vem, ao longo dos anos, atuando de forma a minimizar o problema histórico da escassez desses profissionais nas diversas frentes de atenção primária em todo o país.

Durante a permanência no PMMB, os médicos participantes, além do atendimento a pacientes, participam de processos de aperfeiçoamento profissional e de educação permanente, uma vez que a participação no Projeto acontece considerando a perspectiva do ensino-serviço.

Consulte abaixo a legislação que norteia o Programa Mais Médicos:

Modalidade Coparticipação

PORTARIA GM/MS Nº 752, DE 15 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a expansão de novas vagas no Programa Mais Médicos para o Brasil na modalidade coparticipação e dá outras providências. 

Instituição e implementação do PMMB

LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). 

PORTARIA SAPS/MS Nº 34, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

PORTARIA GM/MS Nº 4.164, DE 3 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece as competências do facilitador e instituição de educação superior na oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil e dispõe sobre os critérios para concessão e o pagamento de bolsa-formação facilitador.

RESOLUÇÃO Nº 437, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes.

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, que define as regras para movimentação de profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários especiais indígenas participantes. 

NOTA INFORMATIVA Nº 2/2024-DESCO/SAPS/MS - Orienta a complementação de carga horária dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil que atuam em equipes de Atenção Primária Prisional e equipes de Consultório na Rua.

PORTARIA GM/MS Nº 3.123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Dispõe sobre a complementação da bolsa-formação das médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB que estiverem em gozo do salário-maternidade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Define as competências das Referências Centralizadas (RC) e Referências Regionalizadas (RR) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 400, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de horário especial ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

RESOLUÇÃO Nº 399, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as hipóteses de afastamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. 

Portaria GM/MS Nº 485, de 14 de abril de 2023 - Dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde e dá outras providências. 

Acesse planilha com o teto de vagas por município e o DF 

Acesse planilha com o teto de vagas por Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI)


DECRETO Nº 11.440, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
  

Módulo de Acolhimento e Avaliação | MAAv

PORTARIA SAPS Nº 63, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o pagamento de Ajuda de Custo aos participantes do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei 12.871 de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - Define as condições de dispensa na participação das atividades obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

RESOLUÇÃO Nº 396, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Define critérios de frequência nas atividades educacionais obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

Portaria Conjunta SGTES/SESU nº 31, de 5 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Contrapartida Municipal | Alimentação e moradia concedida aos médicos participantes do PMMB

Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017 - Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Portaria GAB/MS nº 2.715, de 13 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o custeio das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos alocados em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde.

Supervisão acadêmica

Portaria Nº 19, de 15 de Agosto de 2023 - Dispõe sobre a adesão de Instituições de Ensino à Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil.  

Resolução MS/SAPS Nº 385, de 17 de Agosto de 2023 - Retifica a Resolução nº 379, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre os critérios de seleção de tutores acadêmicos e supervisores a serem adotados pelas instituições de educação superior brasileiras para as Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 

Portaria Nº 1.537, de 3 de Agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Nota Técnica Conjunta nº 20/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS - CGRES/DEGES/SGTES/MS - Revoga e substitui a Nota Técnica DEPREPS/SGTES/MS Nº 708/2017, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de preceptoria por médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.